💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: C A competência da Justiça Federal NÃO SE firma pelo simples vínculo investigativo com operação conduzida no âmbito federal, ✔️nem por conexão ou prevenção, se os delitos apurados não atingirem bens, serviços ou interesses da União. Caso concreto: apuravam-se crimes licitatórios supostamente praticados em detrimento de empresa estadual de saneamento básico. Embora a persecução penal decorresse de desdobramento de operação policial conduzida no âmbito da Justiça Federal, não havia notícia de desvio de verbas federais. 📍O STJ reconheceu, então, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar os fatos. A Corte destacou que, na repartição entre Justiça Federal e Justiça Estadual, a competência é absoluta e 👉não se prorroga por conexão probatória nem por prevenção. Por isso, é irrelevante que a investigação local tenha surgido como desdobramento de apuração federal, se a ação penal não envolve recursos da União nem lesão a seus bens, s...