💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: B É INCONSTITUCIONAL norma estadual que exige a inclusão de canais de denúncia de maus-tratos em rótulos de produtos para animais. A exigência invade a 👉competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual (art. 22, VIII, da CF/1988) e viola a disciplina federal sobre normas gerais de produção e consumo (art. 24, V e §§ da CF/1988). Caso concreto: o Estado de Minas Gerais editou norma (art. 2º-B da Lei nº 22.231/2016, incluído pela Lei nº 25.414/2025) obrigando fabricantes de produtos para animais a inserir, nos rótulos, informações sobre canais de denúncia de maus-tratos. A União já possuía legislação federal abrangente sobre rotulagem e embalagens. 📍O STF declarou a inconstitucionalidade da norma estadual. A Corte afirmou que a União já exerceu sua competência normativa de forma completa (Lei nº 6.198/1974, Decreto-Lei nº 467/1969, Decreto nº 5.053/2004 e Decreto nº 12.031/2024), não havendo espaço para complementaçã...