💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: D A proteção constitucional ao sigilo de dados e comunicações 👉não se aplica a meios de comunicação utilizados ilicitamente em estabelecimentos prisionais. A extração integral de dados de aparelho celular apreendido em unidade prisional é medida necessária, adequada e proporcional, desde que realizada sob supervisão da autoridade judicial competente. Caso concreto: em investigação sobre possível atuação de organização criminosa a partir do cárcere, a autoridade policial requereu a extração completa dos dados de celular apreendido em unidade prisional, inclusive contatos, registros de chamadas e comunicações mantidas pelo detento. O juízo deferiu apenas parcialmente o pedido, limitando o acesso às ligações dos últimos 30 dias e respectivos contatos. 📍O STJ afastou essa limitação e admitiu a extração integral dos dados. A Corte afirmou que os arts. 3º, 38, 41, XV, e 46 da Lei de Execução Penal vedam o uso de meios ilícitos de comunicação no ...