💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: C O assistente de acusação 👉POSSUI LEGITIMIDADE para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. O art. 271 do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma sistemática, de modo a reconhecer ao assistente de acusação atuação recursal supletiva, especialmente quando houver inércia do Ministério Público e o recurso se mantiver dentro dos limites da denúncia. Caso concreto: em processo criminal, a denúncia foi recebida apenas em parte, com rejeição dos demais capítulos da imputação. O Ministério Público não recorreu, mas o assistente de acusação interpôs recurso em sentido estrito contra a rejeição parcial da inicial acusatória. O Tribunal de origem não conheceu da insurgência, por entender que o art. 271 do CPP não autorizaria esse recurso. 📍O STJ reformou esse entendimento e reconheceu a legitimidade recursal do assistente de acusação. A Corte afirmou que o rol de faculdades ...