💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: C Compete ao juizado da infância e juventude decidir sobre o pedido de suprimento judicial de autorização para viagem internacional, ainda que ausente situação de risco. Caso hipotético: João e Regina, pais de Luísa, divorciaram-se de forma conturbada e mantêm uma convivência difícil. João planejou uma viagem internacional com a filha e os avós paternos para comemorar os 15 anos de Luísa na Disney. Como Luísa iria sem a mãe, precisava de sua autorização (art. 84, I, do ECA). A mãe, no entanto, negou o consentimento. Diante disso, foi proposta ação, no Juizado da Infância e Juventude, pedindo o suprimento do consentimento materno sob o argumento de que a negativa injustificada contrariava o princípio do melhor interesse da adolescente. Regina alegou que a competência seria da Vara de Família, pois não havia situação de risco envolvendo a filha. O que decidiu o STJ? A competência é do Juizado da Infância e Juventude ou da Vara de Família? 📍Do...