💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: B Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva (PPP), desaparecem todos os efeitos da condenação, 👉principais e secundários, razão pela qual falta ao réu interesse recursal para buscar absolvição. Caso concreto: a sentença declarou extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva. Mesmo assim, ele apelou para obter absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e o Tribunal de origem conheceu do recurso e reformou a decisão para absolvê-lo. 📍O STJ entendeu que o réu não tinha interesse recursal e restabeleceu a compreensão de que a prescrição já lhe era suficiente sob o ponto de vista jurídico-processual. ✔️A Corte afirmou que o reconhecimento da PPP estatal representa a forma mais ampla de desconstituição de um título condenatório, pois anula todos os seus efeitos, tanto os principais (a própria pena) quanto os secundários, de natureza penal (como a reincidência) e extrapenal. À luz do art. 577, parágrafo único, d...