💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: D É INCONSTITUCIONAL a concessão florestal à iniciativa privada em áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais. A Lei nº 11.284/2006 ✔️não pode ser interpretada de modo a autorizar concessão florestal em territórios ocupados por povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, pois essas áreas estão submetidas a regime constitucional de proteção reforçada, incompatível com a delegação onerosa ao particular. A Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar a interpretação de dispositivos da Lei nº 11.284/2006, com redação dada pela Lei nº 14.590/2023, que poderia permitir à Administração incluir, no Plano Plurianual de Outorga Florestal, áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais para futura concessão à iniciativa privada. O STF julgou procedente a ação e afastou essa interpretação. A C...