💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: C O direito das minorias previsto no art. 58, § 3º, da CF/88 abrange a instalação da CPI quando preenchidos os requisitos constitucionais, mas a prorrogação de seu funcionamento 👉depende das regras internas do Parlamento, não havendo direito subjetivo à extensão automática do prazo. Caso concreto: parlamentares impetraram mandado de segurança contra omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional, que deixou de receber e dar andamento a requerimento de prorrogação da CPMI do INSS, subscrito por mais de um terço dos membros. Em decisão liminar, o Ministro André Mendonça reconheceu a existência de direito líquido e certo da minoria parlamentar ao processamento do requerimento e determinou sua leitura e tramitação, entendendo tratar-se de ato vinculado. 📍Contudo, posteriormente, o Plenário do STF, ao julgar o mérito, firmou entendimento de que a prorrogação de CPI é matéria interna corporis, cabendo ao próprio Congresso Nacional deliberar sobre s...