💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: D É CONSTITUCIONAL a criação, no âmbito do Ministério Público estadual, de cargos em comissão cujas atribuições legais revelem conteúdo típico de assessoramento e estejam inseridas 👉na relação de confiança inerente ao desempenho funcional junto a membros da instituição. Essa legislação NÃO AFRONTA a regra segundo a qual os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF/88). Os cargos de assessor jurídico e assistente de promotoria do Ministério Público exercem função de assessoramento, estabelecendo vínculo estreito de confiança com o respectivo Promotor ou Procurador de Justiça. Isso porque cada membro do Ministério Público atua com independência funcional, segundo sua convicção pessoal, não havendo uniformidade obrigada com os demais, razão pela qual os assessores e assistentes não exercem atividade meramente burocrática, mas função típica de confiança, constitucionalmente auto...