💡DicaSG
#vaicair👇
Questão do STORY: D
A execução de medidas socioeducativas ADMITE a unificação de medidas de 👉espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação.
No sistema socioeducativo, NÃO HÁ soma de medidas como na execução penal de adultos, mas sim unificação orientada pela finalidade pedagógica e pelo melhor interesse do adolescente, podendo a internação absorver medidas anteriores, inclusive de meio aberto.
Caso concreto: o juízo de primeiro grau unificou medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação impostas a adolescente em razão de atos infracionais distintos. O Tribunal de origem afastou a unificação e determinou a suspensão da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da internação, por entender inviável a unificação de medidas de naturezas diversas. O STJ reformou essa conclusão e reconheceu a legalidade da unificação.
📍A Corte afirmou que a Lei n. 12.594/2012 não veda a unificação de medidas socioeducativas de espé...