💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: C A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer 👉é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, permanecendo hígido o teor da Súmula n. 410/STJ após a entrada em vigor do CPC de 2015. A Corte Especial entendeu que, em razão da natureza peculiar das obrigações de fazer e de não fazer, bem como das severas consequências do descumprimento, ✔️é indispensável a cientificação efetiva e oportuna do devedor. Os arts. 513, 771 e 815 do CPC de 2015 fornecem suporte normativo suficiente para a manutenção desse entendimento, pois o ato exigido depende de conduta material pessoal da parte, e não apenas de atuação processual do patrono. Tese do Tema Repetitivo 1296/STJ: 🎯“A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece...