💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: ✅ Nos casos em que as emendas parlamentares tiverem sido apresentadas no prazo fixado pela Comissão Mista de Orçamento, os suplentes de parlamentares que perderam o mandato 👉podem assumir sua gestão, inclusive para indicar beneficiários e remanejar recursos. ✔️O STF admitiu que os suplentes assumam a gestão das emendas já apresentadas pelos parlamentares cassados, para evitar prejuízos desproporcionais aos novos mandatários e às populações por eles representadas, mas vedou a reabertura de prazo para apresentação de novas emendas fora do período orçamentário regular. Caso concreto: o Plenário referendou decisão que autorizou os deputados suplentes Dr. Flávio e Missionário José Olímpio a procederem à indicação de beneficiários e ao remanejamento das emendas anteriormente apresentadas pelos ex-deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro, observados os prazos fixados em ofício da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Repúbli...