💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: D O direito ao nome, como expressão da identidade e da dignidade da pessoa humana, 👉admite relativização quando a manutenção do patronímico não corresponde à realidade afetiva e familiar vivida pelo indivíduo. Caso concreto: Laura ajuizou ação para excluir o sobrenome do pai de seu registro civil. Alegou que ele a abandonou ainda na infância, nunca participou de sua criação, não lhe prestou assistência material ou emocional e jamais construiu com ela qualquer vínculo afetivo. Sustentou que sempre foi identificada socialmente apenas com a família materna e que a permanência do sobrenome paterno não refletia sua verdadeira história de vida. O STJ acolheu o pedido. ✔️A Corte ressaltou que a imutabilidade do nome não possui caráter absoluto e vem sendo progressivamente flexibilizada pela legislação e pela jurisprudência, especialmente após as alterações promovidas pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos. 📍Considerou-se que, nas r...