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šŸ’”DicaSG #vaicairšŸ‘‡ QuestĆ£o do STORY: C Ɖ vĆ”lida a notificação eletrĆ“nica ao consumidor para informar a abertura de cadastro ou registro em banco de dados, desde que haja comprovação do envio e da efetiva entrega da comunicação. šŸŽÆ Tese firmada: Ɖ vĆ”lida a comunicação ao consumidor por meio eletrĆ“nico para informar abertura de cadastro ou registro em bancos de dados, desde que haja comprovação do envio da notificação e da efetiva entrega ao destinatĆ”rio. STJ. 2ĀŖ Seção. REsp 2.171.003 e REsp 2.171.177, Rel. Min. Nancy Andrighi, Tema 1.315, julgamento em marƧo de 2026. (Tema Repetitivo 1315). #Juris Antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crĆ©dito (exs: SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado. Essa notificação pode ser por e-mail? MudanƧa de entendimento 17/09/2024 āœļøĆ‰ vĆ”lida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega d...

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