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#vaicairš
Questão do STORY: C
à vÔlida a notificação eletrÓnica ao consumidor para informar a abertura de cadastro ou registro em banco de dados, desde que haja comprovação do envio e da efetiva entrega da comunicação.
šÆ Tese firmada: Ć vĆ”lida a comunicação ao consumidor por meio eletrĆ“nico para informar abertura de cadastro ou registro em bancos de dados, desde que haja comprovação do envio da notificação e da efetiva entrega ao destinatĆ”rio.
STJ. 2ª Seção. REsp 2.171.003 e REsp 2.171.177, Rel. Min. Nancy Andrighi, Tema 1.315, julgamento em março de 2026. (Tema Repetitivo 1315).
#Juris
Antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado. Essa notificação pode ser por e-mail?
MudanƧa de entendimento 17/09/2024
āļøĆ vĆ”lida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega d...