💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: C O início das investigações na Polícia Federal NÃO DESLOCA automaticamente a competência para a Justiça Federal, que 👉é definida pela natureza dos crimes imputados e pela existência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União. A competência jurisdicional é fixada com base na imputação constante da denúncia e na verificação de lesão a interesse federal, não sendo suficiente que a apuração tenha sido conduzida pela Polícia Federal ou que envolva sistema administrado por órgão federal. Caso adaptado: Renato Cariani, sócio de indústria que comercializa produtos químicos controlados e fiscalizados pela Polícia Federal por meio do sistema SIPROQUIM, foi investigado por suposta inserção de dados falsos para ocultar desvio de substâncias destinadas à produção de drogas ilícitas. Embora a investigação tenha se iniciado na Polícia Federal, concluiu-se que os crimes apurados (tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheir...