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💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: C O reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva 👉não exige manifestação formal de vontade do pai, sendo suficiente a comprovação do estado de filho reconhecido publicamente. A filiação socioafetiva possui base eminentemente fática e independe de procedimento formal ou declaração expressa do pretenso genitor, bastando a demonstração do tratamento como filho e do reconhecimento público dessa condição. 📍Caso concreto: três mulheres ajuizaram ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança em relação ao padrasto, com quem conviveram por mais de 20 anos após a morte do pai biológico. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de manifestação formal inequívoca de vontade do falecido e tratamento diferenciado em relação à filha biológica. O STJ reformou a decisão. A Terceira Turma assentou que a filiação socioafetiva exige apenas dois requisitos: 🎯 (i) t...

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