💡DicaSG
#vaicair👇
Questão do STORY: C
O reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva 👉não exige manifestação formal de vontade do pai, sendo suficiente a comprovação do estado de filho reconhecido publicamente.
A filiação socioafetiva possui base eminentemente fática e independe de procedimento formal ou declaração expressa do pretenso genitor, bastando a demonstração do tratamento como filho e do reconhecimento público dessa condição.
📍Caso concreto: três mulheres ajuizaram ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança em relação ao padrasto, com quem conviveram por mais de 20 anos após a morte do pai biológico. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de manifestação formal inequívoca de vontade do falecido e tratamento diferenciado em relação à filha biológica.
O STJ reformou a decisão.
A Terceira Turma assentou que a filiação socioafetiva exige apenas dois requisitos: 🎯
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