💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: B A especialização de varas em razão da matéria configura competência territorial 👉relativa, permitindo a ratificação dos atos praticados por juiz inicialmente incompetente. Caso hipotético: João, servidor público federal em Castanhal/PA, passou a ser investigado pela Polícia Federal por suspeita de corrupção passiva. O juízo federal da subseção de Castanhal autorizou medidas cautelares, como busca e apreensão e quebras de sigilo bancário e fiscal, das quais resultaram diversas provas. Com o avanço das investigações, surgiram indícios também de lavagem de dinheiro, crime cuja apuração, no Pará, é de competência da 4ª Vara Federal de Belém, especializada nesse tipo de delito e com jurisdição sobre todo o estado. Por isso, o inquérito foi remetido a essa vara especializada, que posteriormente recebeu a denúncia contra João. A defesa impetrou habeas corpus alegando nulidade das provas iniciais, sob o argumento de que foram produzidas por juíz...