💡DicaSG #vaicair👇 Questão do STORY: A A ausência de fornecimento de água tratada pelo ente público compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, 👉ensejando responsabilidade por dano moral coletivo independentemente de prova de sofrimento individualizado. Caso concreto: o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra município que não dispunha de sistema adequado de tratamento de água, tendo sido comprovado que a água fornecida não estava própria para consumo. As instâncias ordinárias afastaram a condenação por dano moral coletivo, mas o STJ reformou o acórdão para reconhecê-lo. 📍A Corte reiterou que o dano moral coletivo constitui categoria autônoma de lesão extrapatrimonial, voltada à proteção da higidez psicofísica da coletividade e à função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. ✔️Em matéria de saúde pública e meio ambiente, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o dano moral coletivo...