💻⚖️ Prova digital vale na execução fiscal? O STJ disse: SIM! Decisão importante do STJ reforça o papel da prova eletrônica no processo judicial — especialmente em matéria tributária. 📌 O caso envolvia o uso de telas sistêmicas da Fazenda Pública (como dados do SITAF) para comprovar informações em execução fiscal. ⚖️ O STJ decidiu que: ✅ Telas de sistemas oficiais são meios válidos de prova ✅ Possuem presunção relativa de veracidade ✅ Cabe ao contribuinte impugnar especificamente os dados ❌ Sem impugnação, a prova se torna incontroversa 💡 Base legal: Arts. 369 e 422 do CPC Lei 11.419/2006 (processo eletrônico) Tema 527 do STJ 📊 Outro ponto relevante: O parcelamento do débito tributário foi considerado: ➡️ Reconhecimento da dívida ➡️ Causa de interrupção da prescrição (art. 174, CTN) 🚨 Resultado: O STJ anulou a decisão anterior e determinou o retorno do caso para reavaliar a prescrição intercorrente com base nessas provas. 🔐 Impacto prático: A decisão fortalece o uso de p...