📚⚖️ Compartilhamento de dados acadêmicos em processo judicial: violação à LGPD? O TJDFT disse que não! Uma ex-aluna buscou indenização alegando que sua instituição de ensino havia compartilhado histórico escolar e documentos de estágio em uma ação trabalhista. O Tribunal, porém, entendeu que o envio desses documentos ocorreu no exercício regular de direito e está autorizado pela LGPD, conforme os arts. 7º, VI e 11, II, d, que permitem o tratamento de dados para fins de processos judiciais. ⚖️📑 ✨ Além disso: Os documentos não continham dados sensíveis ou informações íntimas; A própria autora saiu vitoriosa no processo trabalhista; O dano moral por vazamento de dados não é presumido, exigindo prova de prejuízo — o que não ocorreu. Resultado: o pedido foi julgado improcedente pela Turma Recursal. #smart3 #direitodigital #lgpd #protecaodedados #jurisprudencia #direitocivil #processocivil #direitoeducacional