🗳️📢 TSE: publicidade institucional em rede social oficial no período vedado gera multa O TSE reafirmou entendimento importante sobre condutas vedadas nas eleições. 📌 Caso: divulgação de publicidade institucional em perfil oficial do município durante o período proibido pela Lei 9.504/1997. ⚖️ O Tribunal fixou pontos relevantes: ✔️ O chefe do Executivo é responsável pela gestão e fiscalização das redes sociais oficiais do governo; ✔️ Deve impedir a veiculação de publicidade institucional no período vedado, mesmo que tenha sido autorizada antes; ✔️ O uso de perfil institucional, o alcance relevante das postagens e o número de seguidores em comparação com o eleitorado são elementos aptos a configurar a infração; ✔️ A multa foi mantida. 🔎 Tese reforçada: a publicidade institucional em período vedado pode gerar vantagem eleitoral indevida, especialmente quando difundida em redes sociais oficiais com grande alcance. #smart3 #direitodigital #direitoeleitoral #tse #eleicoes2022 #cond...