📢⚖️ Propaganda Eleitoral na Internet: ofensa gera multa mesmo sem autoria identificada! O TSE reafirmou entendimento importante sobre limites da liberdade de expressão durante as campanhas eleitorais, especialmente nas redes sociais. Quando uma publicação ultrapassa o debate político e atinge a honra de candidatos, a sanção prevista no art. 57-D da Lei 9.504/1997 deve ser aplicada. 💡 E o ponto central: ➡️ A multa pode ser imposta mesmo quando não se identifica o autor da postagem ofensiva. Essa diretriz foi consolidada a partir de julgados da Corte Eleitoral, reforçando que o ambiente digital não é terra sem lei — e que ataques pessoais mascarados de opinião política não serão tolerados. A decisão fortalece a proteção da integridade do processo eleitoral e promove um ambiente digital mais responsável. 🌐🛡️ #smart3 #direitodigital #direitoeleitoral #TSE #propagandaeleitoral #eleições2024 #internet #liberdadedeexpressão #honra #responsabilidadeonline