💸⚠️ Fraude com PIX e empréstimo: Banco deve restituir valores, mas não há dano moral, decide TJSP! Em caso recente, o TJSP analisou fraude envolvendo transferências via PIX e empréstimos indevidos, negados pela consumidora. A sentença havia sido de improcedência, mas o Tribunal reformou parcialmente a decisão. 📌 Principais pontos da decisão: 1️⃣ Nada de excluir responsabilidade do banco! A alegação de culpa exclusiva de terceiro foi afastada com base na Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes internas ou externas ligadas à atividade bancária. 2️⃣ Acesso a dados pessoais da autora. O estelionatário possuía informações que permitiram ludibriá-la. Como consumidora hipervulnerável, e considerando que a operação era atípica e incompatível com seu perfil, cabia ao banco adotar mecanismos de segurança para barrar a transação. 3️⃣ Transações inexigíveis + restituição. O TJSP reconheceu que a operação não pode ser cobrada e d...