🔒 LGPD, Cadastro Positivo e dano moral: o que decidiu o STJ? O STJ reafirmou que o tratamento de dados pessoais para proteção do crédito é permitido pela LGPD, mesmo sem consentimento prévio do titular. Entretanto, ❗ compartilhar dados pessoais ou histórico de crédito com terceiros exige autorização expressa, conforme a Lei do Cadastro Positivo. 📌 Ponto-chave: A simples disponibilização de dados não gera dano moral automaticamente. Para haver indenização, é preciso demonstrar abalo real aos direitos de personalidade. No caso analisado, o Tribunal de origem entendeu que não houve prova de que os dados do consumidor foram repassados, nem demonstração de dano. Assim, o STJ manteve a decisão — sem possibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ). ⚖️ Uma decisão importante para quem atua com proteção de dados, compliance, direito digital e mercado de crédito! #smart3 #direitodigital #lgpd #cadastropositivo #direitocivil #stj #protecaodedados #compliance #jurisprudencia #direitoprivad...