⚖️ STJ define competência em caso de bloqueio de conta em app de delivery! O Superior Tribunal de Justiça analisou um conflito negativo de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum envolvendo um motorista de delivery que teve sua conta bloqueada na plataforma James Delivery. Ele ajuizou ação pedindo: ➡️ Reativação da conta ➡️ Indenização por danos morais ➡️ Pagamento de lucros cessantes 🧑‍⚖️ A dúvida era: quem deve julgar a causa — Justiça do Trabalho ou Justiça Comum? O STJ decidiu que, como não houve pedido de vínculo empregatício nem verbas trabalhistas, o caso trata-se de uma relação jurídica de natureza civil. 📌 Por isso, a competência é da Justiça Comum Estadual, especificamente o Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Essa decisão reforça o entendimento de que o simples uso de plataformas digitais não configura, por si só, uma relação trabalhista, especialmente quando a ação busca reativação de conta e indenizações civis. #smart3 #direi...