📱 Descredenciamento sem justa causa gera dano moral! O TJRJ decidiu que o iFood deve indenizar entregador descredenciado sem prévia notificação e sem justa causa. ⚖️ O entregador teve sua conta bloqueada abruptamente, sem qualquer aviso ou justificativa clara. A Justiça entendeu que, ainda que a empresa tenha liberdade para encerrar o vínculo (art. 421 do CC), deve fazê-lo com observância à boa-fé e à comunicação prévia, sob pena de violar o equilíbrio contratual. ⚠️ 💡 Pontos principais da decisão: 1️⃣ Ausência de justa causa: o iFood não comprovou motivo legítimo para o desligamento, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 2️⃣ Falta de notificação prévia: a exclusão repentina da plataforma configurou rompimento abusivo do contrato. 3️⃣ Dano moral reconhecido: os fatos ultrapassaram o mero dissabor, gerando insegurança financeira e abalo à dignidade profissional do entregador. 4️⃣ Indenização fixada em R$ 5.000,00, acrescida de juros e correção monetária. ...