🔒📵 Golpe do WhatsApp NÃO gera dever de indenizar pelo Facebook, decide TJRJ O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Facebook (controlador do WhatsApp) não pode ser responsabilizado por golpes cometidos por terceiros mediante clonagem de conta, quando não há falha comprovada na segurança do serviço e ausência de ordem judicial prévia para remoção de conteúdo. 📲 No caso, o autor teve sua conta do WhatsApp clonada e seus contatos foram enganados com pedidos de dinheiro. A ação indenizatória foi movida contra a plataforma digital, com base na alegada falha na prestação de serviços. 👨‍⚖️ A decisão reforça o entendimento de que: ✔️ A responsabilidade dos provedores depende de descumprimento de ordem judicial específica, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet; ✔️ Não houve prova de defeito no sistema ou omissão da plataforma; ✔️ O golpe foi praticado por terceiros, sendo fato fora do controle do provedor; ✔️ O WhatsApp oferece ferramentas de segurança, co...