📵🔐 Fraude no WhatsApp: TJSP responsabiliza operadora por ativação irregular de linhas!
O TJSP manteve a condenação da operadora TIM por falha na prestação do serviço após a autora ter seu nome e imagem usados na criação de um perfil falso no WhatsApp para aplicação de golpes.
A fraude só foi possível porque linhas telefônicas foram ativadas sem qualquer verificação de identidade. A operadora sequer apresentou a documentação do suposto titular — evidenciando ausência total de controle.
⚠️ O Tribunal destacou:
Sem a ativação das linhas, os fraudadores não teriam conseguido criar as contas;
Houve fortuito interno, diretamente ligado ao risco do negócio;
A situação caracteriza defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC);
O bloqueio das contas só ocorreu após tutela de urgência, justificando a condenação em custas e honorários pelo princípio da causalidade.
📌 Resultado: sentença mantida e recurso da ré improvido.
Uma importante decisão que reforça a necessidade de mecanismo...
Suggested Credits
Tags, Events, and Projects