📧 Quer saber quem está por trás de um e-mail? Veja o que diz o TJSP! O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou uma ação com base no Marco Civil da Internet em que uma pessoa buscava a identificação de um usuário de e-mail, alegando necessidade de acesso a dados de registro e conexão. ⚖️ O provedor de aplicação (plataforma digital) foi acionado judicialmente para fornecer: 🔹 Endereço de IP 🔹 Datas e horários de acesso 🔹 Dados pessoais e IMEI do dispositivo 🧑‍⚖️ O TJSP confirmou que há interesse processual e que o pedido era mais amplo do que aquele possível junto a operadoras de telefonia. Mas o tribunal também limitou o alcance da obrigação: 📌 O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14, art. 5º, VIII) só obriga o provedor de aplicação a guardar e fornecer IP e horários de acesso. 🚫 Dados cadastrais e IMEI não são obrigatórios, pois não são coletados nem armazenados por essas plataformas, salvo quando solicitado no cadastro — o que não era o caso. 💸 A multa cominatória (ast...