📱 Provas digitais e prints de WhatsApp podem ser válidos no processo penal! O STJ reafirmou que prints de mensagens obtidos por particular, quando confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação ao art. 158-A do CPP. 🔍 No caso, o réu foi condenado por ameaça (art. 147 do CP) no contexto da Lei Maria da Penha, com base em mensagens de WhatsApp apresentadas pela vítima. A defesa alegava ilicitude da prova, mas o Tribunal entendeu que não se tratava de prova obtida pela polícia, e sim por um particular — o que afasta qualquer irregularidade. ⚖️ O STJ também destacou que a palavra da vítima em situações de violência doméstica tem especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos. 👩‍⚖️ Além disso, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, pois o que a defesa pretendia exigiria reexame de fatos e provas, algo vedado na instância especial. 📚 Tese reafirmada: 1️⃣ Prints de WhatsApp obtidos por particular e confirmados em juízo são pro...