📱💬 Golpe via WhatsApp? Facebook pode ser responsabilizado no Brasil! Em caso julgado pelo TJSP, a Justiça reconheceu a legitimidade do Facebook para responder em ação de obrigação de fazer por golpe praticado por meio do WhatsApp, mesmo sendo empresas distintas. O motivo? Ambas integram o mesmo grupo econômico e a controladora do aplicativo não possui sede no Brasil. A vítima buscava a obtenção de dados de acesso da conta usada na fraude, com base no Marco Civil da Internet. O Tribunal destacou que a lei se aplica a operações em território nacional, mesmo que a empresa esteja sediada no exterior. 🧾 Assim, o Facebook deve fornecer os dados solicitados, com exceção do IMEI do aparelho, já que esse dado não é exigido pela legislação — pois se refere ao dispositivo, e não ao acesso à conta. ⚖️ A decisão reforça a responsabilidade das plataformas digitais na colaboração com o Judiciário e no combate a crimes virtuais, além de afirmar a eficácia da legislação brasileira em contextos d...