🏛️📚 Universidade indeniza aluna por divulgar dados pessoais do contrato ao pai sem autorização. Uma aluna maior de idade ingressou com ação contra uma instituição de ensino superior após descobrir que seu genitor teve acesso a informações do contrato educacional, sem sua permissão. ⚖️ 🧑‍🎓 A relação contratual era exclusivamente entre a aluna e a universidade. Ainda que o pai contribuísse com pensão, ele não era parte no contrato nem responsável legal pela matrícula. A divulgação de informações sem autorização configurou ato ilícito. 🔐 Privacidade e sigilo contratual são direitos garantidos — e a maioridade extingue o poder familiar, o que torna indevido o acesso de terceiros aos dados da relação jurídica privada, mesmo que sejam pais ou parentes próximos. 🧠 O TJ do Rio de Janeiro reformou a sentença e reconheceu o dano moral, aplicando a lógica de que esse tipo de violação gera abalo presumido. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional aos danos e adequado a...