📵 Provedor é obrigado a fornecer o IMEI do celular de usuário? A Justiça de SP disse: NÃO. O TJSP analisou um pedido judicial contra o WhatsApp, em que se exigia o fornecimento de dados de acesso de contas e também o número IMEI dos celulares usados. ⚖️ A sentença havia determinado a entrega dos registros de acesso, mas negado a obrigação de fornecer o IMEI. O autor recorreu pedindo também a condenação em honorários sucumbenciais, por equidade. 🧾 A 7ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão por entender que: ✅ O IMEI (número de identificação do aparelho celular) não é um dado previsto no art. 13 do Marco Civil da Internet como registro de acesso; ✅ Provedores de aplicação, como o WhatsApp, não têm obrigação legal de coletar ou armazenar o IMEI dos usuários; ✅ Não houve resistência injustificada por parte da empresa, razão pela qual não cabe condenação em honorários advocatícios. 📱 O número IMEI, embora importante para fins de investigação e segurança, é de competência das o...