📱 Motoristas por app: pode haver descredenciamento por excesso de cancelamentos? Sim! O TJDFT analisou o caso de um motorista de aplicativo que foi descredenciado após cancelar ou rejeitar a maioria das viagens solicitadas. Ele entrou com ação pedindo reintegração ao sistema e indenização por danos morais e lucros cessantes. 📊 O histórico do motorista: 1.121 corridas solicitadas Apenas 103 completadas 730 rejeitadas 231 canceladas ⚖️ A Justiça entendeu que: ✔️ Não houve ato ilícito por parte da plataforma ✔️ A rescisão unilateral do contrato é válida, com base nas cláusulas contratuais e termos de uso ✔️ A relação é regida pelo Código Civil e pela Lei 13.640/2018 (Lei dos aplicativos), e não pelo Código de Defesa do Consumidor ✔️ A conduta do motorista violou a boa-fé objetiva e as diretrizes da empresa 📌 O descredenciamento foi considerado exercício regular de direito da plataforma, sem abuso ou arbitrariedade. #smart3 #direitodigital #contratoplataforma #motoristaporapp #...