📢 Candidato, atenção às redes sociais na hora do registro de candidatura! O TSE reafirmou que deixar de informar à Justiça Eleitoral os perfis nas redes sociais utilizados na campanha configura infração eleitoral, conforme o art. 57-B, §§1º e 5º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). ⠀ 📌 No caso analisado, o candidato não informou previamente os endereços eletrônicos de suas redes sociais no momento do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Mesmo tendo regularizado depois e sem demonstrar prejuízo ao processo eleitoral, a Corte considerou a infração configurada. ⚖️ Segundo a jurisprudência do TSE: “A ausência de comunicação prévia do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral configura infração, sendo irrelevante a alegação de inexistência de prejuízo ou de posterior regularização.” ✅ Fique atento: a legislação exige que todo canal digital usado na campanha seja comunicado previamente à Justiça Eleitoral. Isso garante transparência e fiscalização adequada da propaganda el...