⚖️ IA NA JUSTIÇA? SENTENÇA ANULADA POR FALTA DE SUPERVISÃO HUMANA 🤖🚫 O TJDFT anulou uma sentença que havia sido elaborada por sistema de inteligência artificial, sem supervisão efetiva do magistrado. A decisão foi tomada de ofício pela Segunda Turma Recursal, que reconheceu a nulidade da sentença, por violar o princípio da indelegabilidade da jurisdição. 📄🧑‍⚖️ 🧠 Segundo o colegiado, a Resolução 615/2025 do CNJ autoriza o uso de IA apenas como apoio à atividade jurisdicional, e nunca como substituição da atuação humana. A sentença em questão havia sido gerada por uma ferramenta que alertava sobre possíveis falhas, indicando que a decisão não passou por validação adequada do juiz. ⚠️ 📌 Os desembargadores destacaram que: ✅ A jurisdição é indelegável (CF, art. 93, IX). ✅ A motivação das decisões deve ser individualizada, refletindo a análise concreta do caso (CPC, art. 489, § 1º). ✅ A transferência do conteúdo decisório à IA compromete a credibilidade do Judiciário e fere direito...