O TJDFT reconheceu que a exclusão imotivada de conta comercial em rede social configura abuso de direito e gera dever de indenizar 💥 👗 Uma empresária do ramo da moda teve seu perfil com mais de 105 mil seguidores excluído sem justificativa durante um período de alta demanda. Ela ajuizou ação contra a plataforma pedindo a reativação da conta e indenização por danos morais e materiais. ⚖️ A sentença determinou: ✅ Reativação da conta ✅ Indenização por danos morais de R$ 10 mil ✅ Reconhecimento do direito à reparação por lucros cessantes, a serem apurados 💬 Ao julgar o recurso da plataforma, o TJDFT manteve a condenação pelos lucros cessantes, reforçando que houve violação ao: 📌 Art. 20 do Marco Civil da Internet – que trata da responsabilidade do provedor quanto ao conteúdo 📌 Art. 187 do Código Civil – que define o abuso de direito 💸 No entanto, os desembargadores entenderam que a indenização por danos morais deveria ser reduzida para R$ 5.000,00, para evitar enriquecimento sem ...