🏦 Bloqueio de app bancário pode gerar multa! O TJRJ determinou que um banco restabeleça, em até 5 dias, o acesso de uma consumidora ao aplicativo bancário, sob pena de multa diária de R$ 100,00 💰. 📌 A usuária alegou que ainda não havia recebido o cartão físico e, portanto, o app era a única forma de acessar seu dinheiro, essencial para sua subsistência. 🧾 O banco reconheceu o bloqueio, e prints de conversas e registros no Procon reforçaram a versão da autora. Diante do risco de dano e da urgência, a Justiça manteve a decisão liminar, fixando um limite de R$ 10.000,00 para a multa total. ✅ A decisão equilibra o dever de proteção ao consumidor com a razoabilidade na aplicação de penalidades. 📲 O acesso ao aplicativo é um direito quando se trata do único meio viável para movimentar recursos essenciais. ⚖️ Fique atento(a): bloqueios indevidos podem ser contestados judicialmente! #smart3 #direitodigital #direitodoconsumidor #appbancario #justiçabrasileira #tuteladeurgencia #TJRJ...