✈️ Fraude em programa de milhas gera dever de indenizar! O TJDFT confirmou a responsabilidade objetiva de companhia aérea por falha na segurança do sistema de milhas, que permitiu acesso indevido à conta de fidelidade e cancelamento de passagens legítimas. 😤🔐 👩‍⚖️ Na ação, os consumidores relataram que tiveram a conta invadida, com emissão fraudulenta de bilhetes e, em seguida, cancelamento das passagens que haviam adquirido regularmente. O Tribunal reconheceu: ✅ Houve defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC); ✅ A companhia foi omissa na resolução da fraude; ✅ Está configurado o dano moral. 💸 Indenização mantida: R$ 7.000,00 à titular da conta invadida; R$ 5.000,00 aos demais autores. ⛔ Sobre a multa (astreintes) por descumprimento de tutela de urgência: A companhia aérea pediu a redução do valor, mas o TJDFT entendeu que houve preclusão, já que a questão já havia sido decidida em agravo anterior. O Tribunal reforçou que o Tema 706 do STJ trata da preclusão temporal ...