📌 Pode usar áudio de WhatsApp como prova? No julgamento do AgR-REspEl n. 060094308, o TSE decidiu que é lícita a utilização de áudios do WhatsApp compartilhados voluntariamente por uma das partes da conversa. Isso porque, ao compartilhar o conteúdo, a pessoa abre mão da expectativa de privacidade sobre aquele material. ⚖️ O relator destacou que não houve gravação clandestina nem acesso indevido às mensagens, o que afasta a aplicação da “teoria dos frutos da árvore envenenada”, usada para excluir provas obtidas de forma ilícita. 🧾 Outro ponto relevante foi quanto ao ônus da prova: quem alega que a prova é ilícita deve apresentar indícios mínimos ou pedir prova pericial, conforme o art. 373, II, do CPC. Não cabe simplesmente dizer que é ilegal e esperar que o outro lado prove o contrário. 🗳️ O caso analisado envolvia as eleições de 2020, dentro da competência da Justiça Eleitoral, e reafirma a importância da prova digital em tempos de comunicação por aplicativos. 👨‍⚖️ Resumo do j...