🔐 STJ: Dano moral presumido por compartilhamento indevido de dados do consumidor! Você sabia que nem todo dado pode ser compartilhado com terceiros, mesmo por empresas de análise de crédito? 🤯 O STJ analisou um caso em que uma empresa gestora de banco de dados compartilhou informações cadastrais e de adimplemento com terceiros sem o consentimento do consumidor. 👨‍⚖️ Segundo a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), somente o score pode ser disponibilizado a terceiros sem autorização prévia. Já o histórico de crédito exige autorização expressa, e os dados cadastrais só podem ser compartilhados entre bancos de dados, nunca diretamente com empresas consulentes. 📉 A Terceira Turma entendeu que, ao violar essas regras, a empresa causa automaticamente dano moral ao consumidor, ainda que não haja prova de prejuízo concreto. O simples fato da exposição indevida já gera uma sensação de insegurança e violação à privacidade. 📌 Importante: o STJ fez distinção em relação ao Tema 710...