💳 Golpe ou contratação válida? Entenda decisão do TJRJ sobre empréstimo consignado
O TJRJ analisou um caso de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico, com uso de biometria facial e geolocalização. O autor alegava ter sido vítima de golpe e pediu:
Restituição em dobro dos valores descontados
Aumento da indenização por danos morais
Majoração de honorários
📌 O que mostrou a perícia:
A contratação foi feita a partir de endereço próximo à residência do autor.
O dinheiro do empréstimo foi transferido para terceiros.
Houve uso regular dos mecanismos de autenticação digital.
⚖️ Entendimento do Tribunal:
1. Ainda que o autor tenha sido vítima de fraude de terceiros, a contratação foi feita por livre e espontânea vontade, não podendo o banco ser responsabilizado por esse fato.
2. A Câmara mantém o entendimento de que golpes externos não são oponíveis à instituição financeira quando não há falha na contratação.
3. Como o banco não recorreu, ficaram mantidas as condenaçõe...
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