📲 Golpe pelo WhatsApp? Justiça determina que a Meta forneça dados do usuário! Em recente decisão, o TJSP manteve a tutela de urgência que obriga a Meta, responsável pelo aplicativo WhatsApp 💬, a entregar dados cadastrais, IMEI, geolocalização e logs de acesso de um usuário envolvido em golpe digital. ⚠️ A Meta alegou que a conta foi criada no exterior e que não seria possível cumprir a ordem. ❌ O Tribunal não aceitou esse argumento: a empresa possui filial no Brasil, o que torna plenamente viável o cumprimento da medida. ⚖️ A 23ª Câmara de Direito Privado reforçou que a medida tem previsão no Marco Civil da Internet (arts. 10, 11, §2º, 15 e 22 da Lei 12.965/2014) e que a vedação ao anonimato, prevista no art. 5º, IV da Constituição, justifica a quebra do sigilo de dados para identificação do autor do ilícito. 📌 Alegações prematuras da empresa sobre eventual multa (astreintes) também foram rejeitadas, pois a decisão atacada não previa sanção nesse sentido. ✅ Resultado: agravo co...