📵 Rede social pode bloquear perfil, mas deve garantir acesso aos dados pessoais! O TJDFT decidiu que a desativação de perfil em rede social por violação aos termos de uso é legítima, porém não retira do usuário o direito de acessar os dados e conteúdos gerados até o bloqueio. 👤 Um usuário teve sua conta desativada por uso indevido de marcas e violação à propriedade intelectual. Ele acionou a Justiça pedindo: 1️⃣ A reativação do perfil 2️⃣ Acesso aos dados e conteúdos da conta 3️⃣ Indenização por danos morais ⚖️ O Tribunal manteve a desativação do perfil, por justa causa, mas garantiu ao usuário: ✅ O acesso aos dados pessoais e ✅ Aos conteúdos relacionados à sua imagem e atividade profissional, mesmo após o bloqueio. 📚 Com base nos direitos da personalidade e no princípio da autodeterminação informativa, a decisão destacou que: 🔒 O Marco Civil da Internet exige a guarda mínima de dados, mas isso não impede que o usuário acesse as informações armazenadas na própria conta. 💡 Em ...