💳 Fraude bancária e arranjos de pagamento: STJ reforça necessidade de prova técnica
O STJ analisou um caso em que um banco processou uma credenciadora, alegando que ela falhou no credenciamento de um agente fraudador, permitindo pagamentos indevidos.
📌 Contexto:
As credenciadoras não apenas habilitam lojistas a receberem pagamentos, mas também fornecem máquinas, processam transações e até permitem operações via QR Code e Pix.
Hoje, esses equipamentos são usados não só por comerciantes, mas também por vendedores informais e até “flanelinhas”.
O setor é altamente regulamentado, com regras como a Resolução BCB nº 150/2021 e a Lei 12.865/2013.
📜 Ponto central da disputa:
O banco alegou que a credenciadora nĂŁo seguiu as obrigações legais e normativas ao permitir que um fraudador fosse credenciado, causando prejuĂzos.
⚖️ Decisão do STJ:
1. As credenciadoras podem, sim, ser responsabilizadas por falhas no credenciamento, não apenas perante lojistas, mas também frente a outros agent...
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