🚨 CACHORRO SOLTO NA RUA: VOCÊ SABE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS? Muita gente ainda acha “normal” deixar o cachorro andar livremente pelas ruas. Mas essa prática pode gerar sérios riscos — e responsabilidades legais. 📌 RESPONSABILIDADE CIVIL O tutor responde pelos danos causados pelo animal (art. 936 do Código Civil), mesmo sem culpa. Ou seja: se o cachorro morde alguém ou causa um acidente, o dono pode ter que indenizar. 📌 RESPONSABILIDADE PENAL Dependendo da situação, pode haver enquadramento por omissão de cautela na guarda de animais (art. 31 da Lei de Contravenções Penais). 📌 RISCO À COLETIVIDADE Animais soltos podem provocar acidentes de trânsito, atacar outros animais ou pessoas, além de ficarem vulneráveis a maus-tratos. 📌 DEVER DE GUARDA Manter o animal em local seguro não é só cuidado — é obrigação legal. 👉 Ser tutor é mais do que dar carinho. É assumir responsabilidade. Imagens: lucasjustinno Não deixe de seguir edsonchaves.adv #DireitoAnimal #Responsabilidad...