🚨 Barulho extremo de motos e veículos: você sabia que isso pode gerar consequências legais?
A poluição sonora não é apenas um incômodo — ela pode configurar infração administrativa e até crime, dependendo da intensidade e frequência.
⚖️ O que diz a lei?
• O art. 42 da Lei de Contravenções Penais prevê punição para quem perturba o sossego alheio com gritaria, algazarra ou ruídos excessivos.
• O Código de Trânsito Brasileiro (art. 230) proíbe veículos com escapamento adulterado ou que produzam som acima do permitido.
• Normas municipais e ambientais também estabelecem limites de decibéis, especialmente em áreas residenciais.
🔎 E quais são as consequências?
• Multa e pontos na CNH
• Apreensão do veículo
• Possível enquadramento criminal (dependendo do caso)
• Responsabilização civil por danos morais, quando há prejuízo comprovado
🤔 E se isso está acontecendo perto de você?
Você pode registrar ocorrência, acionar a polícia ou órgãos de fiscalização, além de buscar seus dir...
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