Combate ao Exercício Ilegal e à Clandestinidade no Mercado Imobiliário
O CRECI-BA, em cooperação com a Diretoria Nacional de Fiscalização do Sistema COFECI-CRECI, realizou uma operação do GEAF – Grupo Especial de Agentes de Fiscalização – voltada ao enfrentamento do exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis e à repressão da comercialização de empreendimentos clandestinos.
Entre os dias 13 e 17 de abril, foram realizadas ações fiscalizatórias nos municípios de Porto Seguro, Arraial d’Ajuda, Trancoso, Prado, Eunápolis e região, resultando na interdição de obras irregulares e na autuação de intermediadores envolvidos.
A operação contou com o apoio da Prefeitura de Porto Seguro, por meio da SEDUR – Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com foco na identificação de empreendimentos sem o devido registro de incorporação e loteamentos clandestinos.
É fundamental esclarecer:
A oferta ou comercialização de imóveis no mercado primário sem o registro do memorial de incorporação é cr...
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