A TNU acabou de mudar a regra do fator previdenciário do professor. Se você se aposentou pré-reforma, sua RMI pode estar menor do que devia. ⚖️📚
Em abril/2026, a TNU julgou na mesma sessão virtual dois PUILs e fixou tese de incidente representativo da controvérsia:
➡ PUIL 5000356-41.2024.4.04.7138/RS — relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva (unanimidade)
➡ PUIL 5007233-87.2024.4.04.7108/RS — acórdão da Juíza Federal Marina Vasques Duarte (maioria, vencido o relator originário Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto)
📌 Tese fixada (íntegra):
"Na aplicação e no cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar tempo de contribuição de períodos diversos dos de exercício das funções de magistério."
⚙️ O ponto técnico que muda tudo: REQUISITO ≠ CÁLCULO
🔸 Tempo comum NÃO conta para atingir o mínimo de magistério (requisito de concessão).
🔸 MAS integra o PBC e o fator previdenciário (cálculo do valor).
✅ Os 4 fundamentos que sustentam a tese:
1. Art. 29...
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