A calçada é sua ou é pública? Se discorda, reclame com os políticos que criam as leis Federais e municipais com essas regras! Vídeo: prefeitura de João pessoa. 1 - A Calçada: "Primeiro: calçada foi feita para pedestre. O Artigo 181 do CTB deixa claro que estacionar no passeio é infração grave. Então, mesmo que tenha espaço, o carro não pode bloquear a passagem do pedestre." 2 - Cones e Correntes: "Segundo: colocar cone, corrente ou caixote para 'guardar' vaga é ilegal. O Artigo 246 do CTB proíbe obstruir a via indevidamente, e isso é infração gravíssima. Quem manda na rua é o órgão de trânsito, não o dono do comércio." O Artigo 19 da Resolução nº 965/2022 do CONTRAN proíbe a destinação de qualquer área ou parte da via pública para estacionamento privativo, a menos que haja autorização expressa do órgão de trânsito. Na prática, isso significa que comércios não podem reservar a rua ou o recuo público como "vagas exclusivas para clientes" 3: Estacionar em frente guia calçada rebaixada: ...